DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE VOTORANTIM
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PROGRAMA ENSINO INTEGRAL
EDITAL DE CREDENCIAMENTO EMERGENCIAL PARA ATUAÇÃO EM 2024
FUNÇÃO GESTORA
A Diretoria de Ensino – Região de Votorantim torna pública a abertura de inscrições e a
realização do Processo de Credenciamento Emergencial para atuação em Regime de
Dedicação Exclusiva – RDE, nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral, conforme
previstos no Decreto nº 66.799, de 31-05-2022, Resolução SEDUC 71, de 11-12-2023 e
Resolução SEDUC 72, de 11-12-2023, cujo objetivo é o preenchimento de vagas
existentes para o ano letivo de 2024.
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - A realização do presente credenciamento destina-se aos docentes titulares de cargo
ou ocupantes de função-atividade que pretendem atuar na função de Vice-Diretor
Escolar ou Coordenador de Gestão Pedagógica Geral em unidades escolares do
Programa Ensino Integral, no ano letivo de 2024.
2 - As publicações referentes ao presente credenciamento poderão ser acompanhadas
por meio do site da Diretoria de Ensino www.devotorantim.educacao.sp.gov.br onde
serão divulgadas a quantidade de vagas disponíveis e respectivas unidades escolares,
por ocasião da alocação.
3 - Os integrantes do Quadro do Magistério, em exercício nas escolas estaduais do
Programa Ensino Integral, ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, a
que se refere o artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022,
caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,
compreendendo a realização de atividades pedagógicas e de gestão escolar previstas
em normas da Secretaria da Educação.
4 - Ao efetivar sua inscrição no presente processo, o candidato se declara ciente de que
a designação no Programa Ensino Integral implicará o exercício de atribuições
adicionais, específicas ao modelo das escolas do programa, além das atribuições já
previstas para as funções do Quadro do Magistério, bem como na aplicação de
avaliações frequentes, com a finalidade de formar as equipes e garantir a permanência
dos profissionais comprometidos com o efetivo funcionamento do modelo.
5 - Os integrantes do Quadro do Magistério, em atuação no Regime de Dedicação
Exclusiva, para exercício de funções da equipe gestora, farão jus à Gratificação de
Dedicação Exclusiva- GDE, no valor de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais).
5.1 - Consideram-se integrantes de equipe gestora, nas escolas do Programa Ensino
Integral, o Diretor Escolar/Diretor de Escola, o Vice-Diretor Escolar, Coordenador de
Gestão Pedagógica Geral e o Coordenador de Gestão Pedagógica por Área de
Conhecimento.
6 – Fica impedido de participar do processo de credenciamento, o integrante do Quadro
do Magistério que:
6.1 - Tiver sofrido penalidade disciplinar, por qualquer tipo de ilícito, nos últimos 5
(cinco) anos;
6.2 - Tiver cessada sua designação junto ao Programa, a partir de 15/02/2024, nas
seguintes hipóteses:
6.2.1 – a pedido do integrante do Quadro do Magistério;
6.2.2 – por resultado insatisfatório nas avaliações de desempenho;
6.2.3 – nos casos de descumprimento de normas legais do Programa.
6.2.4 – no interesse da administração escolar.
7 - As condições previstas no item 6 deste Capítulo implicam o impedimento de
participação do integrante do Magistério, seja qual for vínculo funcional.
8 - Os integrantes do Quadro do Magistério que já atuam em Regime de Dedicação
Exclusiva em unidade escolar do Programa Ensino Integral poderão ser selecionados
para atuação como Vice-Diretor Escolar ou Coordenador de Gestão Pedagógica Geral
em outra unidade do Programa, desde que estejam credenciados para a função
pretendida, observado o disposto no item 2 do Capítulo VII deste Edital.
II - DOS REQUISITOS
1 - Para participar do processo de credenciamento, os interessados deverão expressar
adesão voluntária ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE e atender aos seguintes
requisitos de escolaridade:
1.1 - Para atuação como Coordenador de Gestão Pedagógica Geral:
1.1.1 - Ser docente titular de cargo ou ocupante de função atividade;
1.1.2 - Ter diploma de licenciatura plena, preferencialmente em pedagogia;
1.1.3 - Ter, no mínimo, 3 (três) anos de experiência em docência, na rede estadual de
ensino.
1.2 - Para atuação como Vice-Diretor Escolar:
1.2.1 - Ser docente titular de cargo ou ocupante de função-atividade;
1.2.2 - Ter, no mínimo, 3 (três) anos de experiência em docência, na rede estadual de
ensino;
1.2.3 - Ser portador de, pelo menos, um dos títulos abaixo relacionados:
a) Diploma, devidamente registrado, de Licenciatura Plena em Pedagogia;
b) Diploma de curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado, na área de
Educação, com área de concentração em gestão escolar ou gestão educacional;
c) Certificado de conclusão de curso, de pós-graduação em nível de Especialização, na
área de formação de especialista em Educação (Gestão Escolar), com carga horária de,
no mínimo, 800 (oitocentas horas);
1.2.4 - Caso o docente não possua um dos títulos anteriormente previstos, poderá ser
aceito o diploma de licenciatura plena em qualquer componente curricular,
acompanhado de certificado de curso com foco na gestão escolar ofertado pela Escola
de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação “Paulo Renato Costa
Souza” - EFAPE.
2 - O docente readaptado poderá atuar nas funções de Vice-Diretor Escolar ou
Coordenador de Gestão Pedagógica Geral (CGPG), desde que o rol de atividades previsto
pelo CAAS seja compatível com as atribuições previstas para a função no Programa
Ensino Integral.
III – DA INSCRIÇÃO
1 – A inscrição do integrante do Quadro do Magistério implicará o conhecimento e a
tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, bem como em
eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do
credenciamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
2 – A Inscrição ocorrerá no período de 17/10/2024 a 18/10/2024, via Formulário Online,
disponibilizado no link https://forms.gle/E78Dnt34nwaKmi5D9
observadas as condições previstas no item 6 do Capítulo I deste Edital.
3 - Para inscrição, o integrante do Quadro do Magistério deverá indicar o vínculo que
será considerado para fins de inscrição, classificação, alocação e designação (DI).
3.1 - O integrante do Quadro do Magistério, em regime de acumulação de duas
situações funcionais (docente/docente ou docente/Suporte Pedagógico), deverá optar
pela inscrição em somente um dos vínculos.
4 - O candidato deverá autodeclarar que não possui impedimentos para o exercício da
função, a ser comprovado no momento da alocação, sujeitando-se a apuração de
responsabilidade administrativa.
IV – DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
1 – Finalizada a etapa de inscrições, será executado o deferimento/indeferimento das
inscrições concluídas, a partir das informações registradas pelo interessado, para
prosseguimento nas demais etapas do processo.
2 - Os candidatos que, comprovadamente, não atendam aos requisitos para participação
no Processo de Credenciamento ou designação no Programa, poderão ser excluídos do
processo, nesta etapa.
3 – O resultado do deferimento/indeferimento das inscrições será divulgado dia
22/10/2024 no site www.devotorantim.educacao.sp.gov.br
V - DO RECURSO
1 - O candidato poderá interpor recurso, a partir da divulgação da Classificação, no dia
22/10/2024, mediante solicitação a ser encaminhada para o e-mail
neiva.ferraz@educacao.sp.gov.br
2 - Os recursos serão analisados no período de 23/10/2024 e a resposta será
disponibilizada para os interessados por meio por meio do e-mail do candidato.
VI - DOS CANDIDATOS CREDENCIADOS
1- A lista final de candidatos credenciados será divulgada no Diário Oficial do Estado e
no site www.devotorantim.educacao.sp.gov.br, com data prevista para 24/10/2024.
VII – DA ALOCAÇÃO
1 – Os candidatos credenciados serão convocados para sessão de alocação, a ser
realizada preferencialmente de forma online, mediante publicação no Diário Oficial do
Estado e sitewww.devotorantim.educacao.sp.gov.br indicando o dia, horário e local da
sessão.
1.1 - Na publicação que trata da convocação para a alocação, poderá ser solicitada a
apresentação de documentos complementares, para análise do perfil profissional.
2 - Para preenchimento das vagas, o Diretor da unidade escolar selecionará, dentre os
profissionais credenciados no referido processo, aquele candidato cujo perfil atenda às
necessidades da unidade escolar, desde que preencha os requisitos exigidos para o
exercício da designação correspondente.
2.1 - O docente que atua em Regime de Dedicação Exclusiva – RDE em outra unidade
escolar do Programa também poderá ser selecionado pelo Diretor, inclusive durante o
ano letivo, como previsto no Artigo 8º da Resolução SEDUC 72, de 11-12-2023, desde
que:
2.1.1 - tenha participado do processo de credenciamento, para a função pretendida;
2.1.2 - tenha resultado favorável no último processo de avaliação de desempenho no
Programa;
2.1.3 - tenha anuência do Dirigente Regional de Ensino, ouvidos o Supervisor e o Diretor
da unidade de origem, ao qual esteja subordinado no momento da seleção.
3- O integrante do Quadro do Magistério não será alocado caso não atenda aos critérios
para designação e desempenho da função, previstos no item 6 do Capítulo I e no
Capítulo II deste Edital.
4 - Previamente à designação, o integrante do Quadro do Magistério deverá apresentar:
4.1 - declaração nos moldes do anexo, a que se refere o artigo 2º do Decreto 57.970, de
12-04-2012;
4.2 – declaração de parentesco prevista no Decreto 54.376, de 26-05-2009;
4.3 – declaração de parentesco nos termos do artigo 244 da Lei 10.261, de 28-10-1968;
4.4 – declaração de horário para fins de acumulação remunerada; e
4.5 - demais documentos para concretizar a designação.
5 - Na hipótese de acumulação remunerada, o candidato somente poderá entrar em
exercício após a publicação do ato decisório de acúmulo legal.
VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
1 - É de responsabilidade do candidato:
1.1 - Acompanhar, por meio do Diário Oficial do Estado e do site da Diretoria de Ensino
www.devotorantim.educacao.sp.gov.br as publicações correspondentes a este
Processo.
1.2 - A veracidade das informações e a exatidão das declarações e regularidade de
documentos.
2- Caso alguma informação ou dado prestado no processo de credenciamento
emergencial não seja devidamente comprovado pelo candidato no momento da
alocação, o integrante do Quadro do Magistério será desclassificado.
2.1 - A constatação de falsidade, irregularidade ou inexatidão de dados ou documentos,
ainda que verificadas posteriormente, acarretarão a eliminação do candidato do
Processo de Credenciamento, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Ensino – Região de Votorantim,
após consulta à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, conforme o
caso.
Votorantim, 16 de outubro de 2024.
Neiva Aparecida Ferraz Nunes
Dirigente Regional de Ensino – EM EXERCÍCIO
