DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO VOTORANTIM

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PROGRAMA ENSINO INTEGRAL

EDITAL DE CREDENCIAMENTO EMERGENCIAL PARA ATUAÇÃO EM 2024

FUNÇÃO DOCENTE DOS ANOS FINAIS E ENSINO MÉDIO

Resolução SEDUC 72, de 11-12-2023, cujo objetivo é o preenchimento de vagas

existentes para o ano letivo de 2024.

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - A realização do presente credenciamento destina-se aos integrantes do Quadro do

Magistério que pretendem atuar em unidades escolares do Programa Ensino Integral,

no ano letivo de 2024.

Programa Ensino Integral, ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, a

que se refere o artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022,

caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,

compreendendo a realização de atividades pedagógicas e de gestão escolar previstas

em normas da Secretaria da Educação.

4 - Ao efetivar sua inscrição no presente processo, o candidato se declara ciente de que

a designação no Programa Ensino Integral implicará o exercício de atribuições

adicionais, específicas ao modelo das escolas do programa, além das atribuições já

previstas para as funções do Quadro do Magistério, bem como na aplicação de

6 – Fica impedido de participar do processo de credenciamento, o integrante do Quadro

do Magistério que:

6.1 - Tiver sofrido penalidade disciplinar, por qualquer tipo de ilícito, nos últimos 5

(cinco) anos;

6.2 - Tiver cessada sua designação junto ao Programa, a partir de 15/02/2024, nas

seguintes hipóteses:

6.2.1 – a pedido do integrante do Quadro do Magistério;

6.2.2 – por resultado insatisfatório nas avaliações de desempenho;

6.2.3 – nos casos de descumprimento de normas legais do Programa.

para transferência entre unidades escolares pertencentes ao Programa, por meio do

presente Processo de Credenciamento Emergencial.

II - DOS REQUISITOS

1 - Poderão participar do presente processo de credenciamento:

1.1 - Docentes titulares de cargo

1.2 - Docentes ocupantes de função-atividade;

1.3 - Docentes contratados – com contrato ativo;

2 – Para participar do processo de credenciamento emergencial, o docente deverá

atender aos seguintes requisitos de escolaridade, conforme Indicação CEE 213/2021:

2.1 - Para atuação como docente especialista em componente curricular específico Anos

Finais do Ensino Fundamental ou nas séries do Ensino Médio, o docente deverá ser

atendido e classificado considerando a seguinte ordem de prioridade quanto à

formação:

2.2. Portador de Diploma de Licenciatura Plena, ou equivalente, específica de disciplina

da Matriz Curricular;

2.2.1 Portador de Diploma de Licenciatura Plena, ou equivalente, de outras disciplinas

que não sejam específicas do curso, mas pertençam à mesma área de formação, desde

que habilite ou qualifique o docente para atuação em disciplina da Matriz Curricular;

2.2.2 Portador de Diploma de Licenciatura Curta específica de disciplina da Matriz

Curricular;

2.2.3 Estudantes de Licenciatura Plena com carga horária mínima de 160 horas em

disciplina da Matriz Curricular;

2.2.4 Portador de Diploma de Bacharelado ou de Tecnólogo de nível superior, com carga

horária mínima de 160 horas em disciplina da Matriz Curricular;

2.2.5 Estudantes do curso de Bacharelado ou Tecnologia de nível superior com carga

tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, bem como em

eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do

credenciamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2 – A Inscrição ocorrerá no período de 17/10/2024 a 18/10/2024, via Formulário Online,

disponibilizado no link https://forms.gle/uif39xNtumepCL9w8 observadas as condições

previstas no item 6 do Capítulo I deste Edital.

4 - O candidato deverá autodeclarar que não possui impedimentos para o exercício da

função, a ser comprovado no momento da alocação, sujeitando-se a apuração de

responsabilidade administrativa.

IV – DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES E DA CLASSIFICAÇÃO

1 – Finalizada a etapa de inscrições, será executado o deferimento/indeferimento das

inscrições concluídas, a partir das informações registradas pelo interessado, para

2 - Os candidatos que, comprovadamente, não atendam aos requisitos para participação

no Processo de Credenciamento ou designação no Programa, poderão ser excluídos do

processo, nesta etapa.

3 – Os candidatos, com inscrição deferida, serão classificados por listas e faixas

funcionais, em ordem decrescente da pontuação obtida no Processo de Atribuição de

Classes e Aulas, em nível de Diretoria de Ensino.

3.1 – A Faixa II corresponde aos inscritos, com cargo/função classificados na “Mesma

Diretoria de Ensino”;

a) Titulares de cargo - Faixa II;

b) Ocupantes de Função-Atividade - Faixa II;

c) Titulares de cargo - Faixa III;

d) Ocupantes de Função-Atividade - Faixa III;

e) Contratados (com contrato ativo) - Faixa II;

f) Contratados (com contrato ativo) - Faixa III;

i) Candidatos à contratação classificados no PSS - Banco de Talentos - Faixa II;

c) Titulares de cargo - Faixa III;

d) Ocupantes de Função-Atividade - Faixa III;

e) Contratados (com contrato ativo) - Faixa II;

f) Contratados (com contrato ativo) - Faixa III;

i) Candidatos à contratação classificados no PSS - Banco de Talentos - Faixa II;

k) Candidatos à contratação classificados em Cadastro Emergencial- Faixa II;

l) Candidatos à contratação classificados em Cadastro Emergencial- Faixa III.

5 - Para fins de desempate, a classificação resolver-se-á favoravelmente ao candidato

que tiver, pela ordem:

5.1 - maior pontuação obtida na classificação de docentes no Processo Anual de

Atribuição de Classes e Aulas, em nível de Diretoria de Ensino;

5.2 - concluído o curso “Da Educação Integral ao Ensino Integral” ofertado pela escola

de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação “Paulo Renato Costa

Souza” – EFAPE com conceito satisfatório, em qualquer uma das edições;

5.3 - maior idade entre os credenciados.

6 - A lista de classificação do credenciamento será divulgada no dia 22/10/2024 no site

neiva.ferraz@educacao.sp.gov.br

2 - Os recursos serão analisados no período de 23/10/2024 e a resposta será

disponibilizada para os interessados por meio do e-mail do candidato.

3 - Concluída a etapa de recursos, a lista final de candidatos credenciados será divulgada

no Diário Oficial do Estado e no site www.devotorantim.educacao.sp.gov.br, com data

prevista para 24/10/2024.

4 - A classificação no Processo de Credenciamento não assegura ao candidato o direito

1 – Os candidatos credenciados serão convocados para sessão de alocação, a ser

realizada preferencialmente de forma online, mediante publicação no Diário Oficial do

Estado e site www.devotorantim.educacao.sp.gov.br, indicando o dia, horário e local da

sessão.

2 – Para alocação, os candidatos serão convocados na ordem de atendimento definida

no item 4 do Capítulo IV deste Edital.

3 - O integrante do Quadro do Magistério não será alocado caso não atenda aos critérios

para designação e desempenho da função, previstos no item 6 do Capítulo I e no

Capítulo II deste Edital.

4 - Previamente à designação, o integrante do Quadro do Magistério deverá apresentar:

4.1 - declaração nos moldes do anexo, a que se refere o artigo 2º do Decreto 57.970, de

4.2 – declaração de parentesco prevista no Decreto 54.376, de 26-05-2009;

4.3 – declaração de parentesco nos termos do artigo 244 da Lei 10.261, de 28-10-1968;

4.4 – declaração de horário para fins de acumulação remunerada; e

VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - É de responsabilidade do candidato:

1.1 - Acompanhar, por meio do Diário Oficial do Estado e do site da Diretoria de Ensino

www.devotorantim.educacao.sp.gov.br, as publicações correspondentes a este

Processo.

1.2 - A veracidade das informações e a exatidão das declarações e regularidade de

documentos.

2- Caso alguma informação ou dado prestado no processo de credenciamento

3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Ensino – Região de Votorantim,

após consulta à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, conforme o

caso.