GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ENSINO DE VOTORANTIM
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DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE VOTORANTIM
EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES PARA O CENTRO DE
ESTUDOS DE LÍNGUAS – 2023
A Dirigente Regional de Ensino, em atendimento às disposições da Resolução SEDUC
67, de 27-07-2022, alterada pela Resolução SE 83, de 17-12-2018, da Resolução SE
72, de 13- 10-2020 e da Portaria CGRH – 18/2021, com alterações da Portaria CGRG
nº 19/2021 e 20/2021, da Lei Complementar 1.374/2022 e as respectivas Resoluções
de regulamentação, torna público o Edital de abertura de inscrições para o processo de
credenciamento de docentes interessados em concorrer no ano letivo de 2023, a novas
atribuições no Centro de Estudos de Línguas jurisdicionado a esta Diretoria de Ensino:
I - PERÍODO DE CREDENCIAMENTO:
a) De 16 a 22 de dezembro de 2022.
b) Inscrição e envio da documentação pelo LINK:
https://forms.gle/A7WZ7BKCGuu7moVS7
c) Escolas que oferecem aulas do CEL:
- EE Prof. Daniel Verano
- EE Vereador Odilon B. Jordão
- EE Dr. Afonso Vergueiro
- EE Profª Maria Angelica Baillot
- EE Coronel Pedro Dias de Campos
- EE Prof. Carlos Augusto de Camargo
- EE Coronel João Rosa
II - IDIOMAS:
a) Inglês, Espanhol, Francês, Alemão, Italiano, Língua Brasileira de Sinais (Libras),
Português como língua estrangeira para estudantes migrantes internacionais.
III - REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO:
O candidato deverá, no ato do credenciamento, comprovar:
a) estar inscrito no processo regular de atribuição de aulas - 2022 com opção para
ministrar aulas na Diretoria de Ensino - Região de Votorantim;
b) ser portador de diploma de licenciatura plena em Letras, com habilitação na língua
estrangeira objeto da docência; ou
c) ser portador de diploma de Pedagogia ou licenciatura plena em qualquer
componente curricular ou, nesta ordem sequencial, de diploma de curso de nível
superior, do qual constem 160 (cento e sessenta) horas de estudos de uma das
disciplinas da base nacional comum, com certificado de conclusão de curso
específico de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas no idioma pretendido,
inclusive o certificado de conclusão de curso de idioma expedido pelo CEL,
comprovando as competências e as habilidades básicas de leitura, escrita,
conversação, fluência e entendimento, exigidos para docência desse idioma;
d) ser aluno de curso de licenciatura plena em Letras, preferencialmente, de último
ano, com habilitação na língua estrangeira objeto da docência ou;
e) Poderão, em caráter de absoluta excepcionalidade, ser atribuída aulas do CEL a
profissional graduado em curso de nível superior e que seja portador de exame de
proficiência linguística no idioma objeto da docência, a quem poderá ser atribuídas
aulas do CEL, em caráter de absoluta excepcionalidade, quando comprovada a
inexistência dos profissionais acima elencados.
f) Efetivos e professores, com vínculo ou contrato aberto que tenham interesse em
aulas do CEL, deverão se inscrever neste credenciamento.
H) Professores que serão reconduzidos no CEL, deverão se inscrever neste
credenciamento.
IV- DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO:
a) RG;
b) CPF;
c) Diploma do curso de licenciatura plena em Letras, ou Certificado de conclusão do
referido curso com habilitação na língua estrangeira pretendida e respectivo Histórico
Escolar.
d) Diploma de Pedagogia e outras licenciaturas ou Diploma de Curso Superior em outra
área e Certificado de curso específico no idioma pretendido, comprovando as
competências e as habilidades de leitura, escrita, conversação e entendimento oral
exigidos no idioma a ser ministrado.
e) Declaração de matrícula atualizada, no curso de licenciatura plena em Letras,
preferencialmente, de último ano, com habilitação na língua estrangeira objeto da
docência, expedido pela instituição de ensino superior que estiver oferecendo o curso;
f) Declaração de tempo de serviço em dias efetivamente trabalhados, exercido na
docência do idioma objeto da inscrição em CEL, até a data de 30-06-2022 expedida
pelo diretor de escola - (Anexo I);
g) Declaração de tempo de serviço, em dias, no Magistério Público Oficial do Estado de
São Paulo (Ensino Fundamental e/ou Médio) até 30-06-2022.
h) Declaração de tempo de serviço em dias no Magistério do Ensino Fundamental e/ou
Médio de qualquer esfera, até a data de 30-06-2022, expedida pela autoridade
competente;
i) Declaração de tempo de serviço, em dias efetivamente trabalhados, exercido na
docência do idioma objeto de inscrição em instituição privada, desde que de renomada
competência - (Anexo III) até a data 30-06-2022
j) Certificado de curso de língua estrangeira e/ou extensão cultural, com carga mínima
de 30 (trinta) horas, comprovadamente realizado nos últimos quatro anos (data base 30-
06- 2022), no Brasil ou no exterior, por instituições de reconhecida competência;
l) Comprovante de participação em orientação técnica promovida pela Coordenadoria
Pedagógica – COPED ou Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB, nos
últimos quatro anos, (data base 30-06-2022), em parceria com instituições de renomada
competência;
m) Certificado de exame de proficiência no idioma em que se inscreve, expedido por
instituição de renomada competência;
n) Diploma de mestre ou título de doutor na língua estrangeira objeto da docência;
o) Comprovante de inscrição para o processo de atribuição de aulas em 2022 na
Diretoria de Ensino.
V- Para fins de atribuição de aulas de ensino em Libras, os candidatos deverão
participar deste credenciamento, as referidas aulas devem ser atribuídas,
observando as formações abaixo relacionadas:
1) Portador de Licenciatura em Letras, com Habilitação em Libras, Letras-Libras;
2) Portador de Licenciatura com certificado de proficiência em Libras, com apresentação
de documentos comprobatórios da proficiência;
3) Portador de Licenciatura com curso superior de Tradutor e intérprete de Libras;
4) Portador de qualquer licenciatura, com diploma em curso superior de Tradutor e
Intérprete de Libras;
5) Portadores de diploma de Licenciatura ou Bacharel ou Tecnólogo de nível superior
nesta ordem, e com apresentação de, pelo menos, um dos documentos abaixo e
observando a seguinte ordem de prioridade:
a) Portador de Licenciatura em Letras, com Habilitação em Libras (Letras-Libras),
mediante apresentação de documentos comprobatórios da proficiência;
b) Portador de licenciatura em Educação Especial (de qualquer especialidade), com
Pós- Graduação lato sensu em Tradução e Interpretação em Libras, com mínimo de 450
horas, conforme CE197/2021, Artigo 6º;
c) Portador de Licenciatura em Pedagogia com Pós-Graduação lacto sensu Tradução e
interpretação em Libras com mínimo de 450 horas, conforme CE197/2021, Artigo 6º, ou
Pós-Graduação Stricto Sensu Mestrado ou Doutorado, na área de especialidade;
d) Portador de diploma de Licenciatura em qualquer área do conhecimento com Pós-
Graduação e Interpretação, com mínimo de 450 horas, conforme CE 197/2021, Artigo
6º e em Libras ou Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado) na área de
especialidade;
e) Mestrado ou Doutorado na área de especialidade, com prévia formação docente em
qualquer área de formação;
f) Portador de diploma em qualquer Licenciatura com Pós-graduação em Libras, Pós-
graduação em Intérprete de Libras, com mínimo de 450 horas, conforme CE 197/2021,
Artigo 6º;
g) Portador de diploma de Licenciatura ou Bacharelado em qualquer área de
conhecimento inerentes à educação com Pós-Graduação Lato Sensu Tradução e
Interpretação (área de especialidade), com mínimo de 450 horas, conforme CE
197/2021, Artigo 6º ou Pós- Graduação Stricto Sensu ( Mestrado ou Doutorado) na área
de especialidade;
h) Os profissionais surdos terão prioridade para o ensino de Libras.
i) Os documentos acima deverão ser inseridos no ato da inscrição.
VI- Para fins de atribuição do componente português como língua estrangeira para
alunos migrantes internacionais, as referidas aulas devem ser atribuídas,
observando as formações abaixo relacionadas:
a) Portador de diploma de Licenciatura plena em Letras, com Habilitação em Espanhol
(preferencialmente)
b) Portador de diploma de Licenciatura plena em Letras, com Habilitação em Idioma
estrangeiro.
c) portador de diploma de Pedagogia ou licenciatura plena em qualquer componente
curricular ou, nesta ordem sequencial, de diploma de curso de nível superior, do
qual constem 160 (cento e sessenta) horas de estudos de uma das disciplinas da
base nacional comum, com certificado de conclusão de curso específico de, no
mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas no idioma espanhol.
d) portador de diploma de Pedagogia ou licenciatura plena em qualquer componente
curricular ou, nesta ordem sequencial, de diploma de curso de nível superior, do
qual constem 160 (cento e sessenta) horas de estudos de uma das disciplinas da
base nacional comum, com certificado de conclusão de curso específico de, no
mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas em idioma estrangeiro.
e) ser aluno de curso de licenciatura plena em Letras, preferencialmente, de último
ano, com habilitação em Espanhol;
f) ser aluno de curso de licenciatura plena em Letras, preferencialmente, de último
ano, com habilitação em Idioma Estrangeiro.
VII– CLASSIFICAÇÃO:
Os candidatos inscritos e credenciados serão classificados de acordo com a pontuação
obtida, respeitando-se a ordem de prioridade quanto à habilitação/qualificação e
situação funcional, conforme o disposto na legislação pertinente à atribuição de aulas
em vigor. A pontuação deverá ser conferida pelo candidato de imediato no momento da
inscrição ou posterior, mas respeitando o período previsto neste edital. Ao final deste
credenciamento, será publicada lista geral com docentes de todos os credenciamentos
de 2022.
1- Quanto ao tempo de serviço (data base: 30-06-2022):
a) 0,005 (cinco milésimos) por dia de efetivo exercício em CEL;
b) 0,001 (um milésimo) por dia de efetivo exercício no magistério público do Estado de
São Paulo, no campo de atuação referente a aulas do ensino fundamental e/ou médio;
c) 0,001 (um milésimo) por dia de efetivo exercício no magistério do ensino fundamental
e/ou médio de qualquer esfera pública;
d) 0,002 (dois milésimos) por dia de efetivo exercício no ensino do componente
curricular objeto da inscrição, em instituição privada, desde que de renomada
competência (data base: 30-06-2022);
2- Quanto aos títulos específicos para o idioma pretendido:
a) 3,0 (três) pontos para certificado de exame de proficiência, último nível ou grau;
b) 1,0 (um) ponto por curso de língua estrangeira e/ou extensão cultural, com carga
mínima de 30 (trinta) horas, comprovadamente realizado nos últimos quatro anos, no
Brasil ou no exterior, por instituição de reconhecida competência: até o máximo de 3
(três) pontos;
c) 5,0 (cinco) pontos, por diploma de Mestrado, no componente curricular objeto da
inscrição;
d) 10,0 (dez) pontos, por diploma de Doutorado, no componente curricular objeto da
inscrição;
VIII- DO CRONOGRAMA:
a) Período de Credenciamento: 16 a 22 de dezembro de 2022
Obs.: Atribuição das aulas dos Centros de Estudos de Línguas – CEL ocorrerá em
conformidade com o Cronograma do Processo de Atribuição de Classes/Aulas – 2023,
Os docentes classificados devem acompanhar a publicação dos editais de aulas para
atribuição no site.
b) Publicação da lista final: 29/12/22
IX- DISPOSIÇÕES FINAIS:
a) O docente para o qual forem atribuídas aulas não poderá exercer nenhuma outra
atividade ou prestação de serviços que implique em afastamento das funções para as
quais foi selecionado.
b) O docente que, por qualquer motivo, desistir das aulas que lhe foram
atribuídas no CEL não poderá ter nova atribuição de aulas no mesmo ano de
desistência.
c) Será considerado a classificação do banco de talentos para candidatos a
contratação.
d) NÃO haverá troca de turmas entre os professores das UEs que oferecem CEL.
e) O ato de Inscrição no Processo de Credenciamento implicará na aceitação, por parte
do candidato, de todas as disposições constantes no presente Edital e conhecimento
da legislação específica.
f) Recursos deverão ser protocolados junto à Diretoria de Ensino de Votorantim, setor
de protocolo, até dois dias úteis, após publicação da classificação do credenciamento.
g) Os casos omissos ao disposto no presente Edital serão decididos pela Comissão de
Atribuição de Aulas da Diretoria de Ensino – Região de Votorantim.
h) O presente Edital poderá sofrer alterações oriundas de legislação ou normatização
supervenientes de órgãos centrais da SEDUC.
i) O Resultado do Credenciamento de Docentes para atuar junto ao Centro de Estudos
de Línguas jurisdicionados a esta Diretoria de Ensino será divulgado no site e ficará
disponível para todas as Unidades Escolares que oferecem CEL.
j) Não há redução de escolas considerando as aulas do CEL;
k) O professor com aulas do projeto deve se atentar para as Resoluções atuais
referentes à ausência, seguindo as mesmas normativas dos professores com aulas
regulares no que diz respeito às faltas médicas, justificadas e injustificadas.
l) O titular de cargo docente poderá:
1. Completar a constituição de jornada de trabalho com o projeto do CEL, desde que
a disciplina específica e a não específica da licenciatura plena em Letras, seja na
língua estrangeira objeto da docência e que seja classificado no credenciamento.
2. Ter carga suplementar com o projeto do CEL, em qualquer língua objeto da
docência, desde que possua uma das formações previstas no §1º do artigo 16 da
resolução Seduc 67, de 27/07/2022 e seja classificado no credenciamento.
As datas da divulgação do resultado poderão sofrer alterações conforme cronograma
da SEDUC.
O interessado deverá apresentar a Declaração de Contagem de Tempo atualizada para
fins de classificação do credenciamento, acrescentando documentos que forem de
atualização profissional.
Votorantim, 15 de dezembro de 2022
Tereza Leonor Aparecida Barros Guimaraes Milano
Dirigente Regional de Ensino
Região Votorantim
ANEXO I (papel timbrado)
DECLARAÇÃO
O Diretor de Escola da EE ___________________ , vinculadora do
Centro de Estudos de Línguas , município de _______________ ,
Diretoria de Ensino – Região de _______________ , declara, para
fins de inscrição no processo de credenciamento de docentes
interessados em atuar junto ao Centro de Estudos de Línguas em
2023, que ____________________,RG: _____________________,
_________________________(titular de cargo/ ocupante de função
atividade ou categoria), do componente _________________ ,
portador de __________________ (Licenciatura Plena ou Diploma
de Curso Superior ou Certificado de Conclusão em
_______________,conta até 30-06-2022 com _____ dias
trabalhados junto ao Centro de Estudos de Línguas da Secretaria de
Estado da Educação de São Paulo. Declara ainda que, tendo atuado
no Centro de Estudos de Línguas vinculado a esta unidade escolar,
durante o ano letivo de 2022, teve seu desempenho profissional
avaliado pelo Conselho Consultivo do CEL, sendo considerado
______________ (satisfatório ou insatisfatório).
Data, carimbo e assinatura do Diretor de Escola
ANEXO II (papel timbrado)
DECLARAÇÃO
O Diretor de Escola da EE _____________município
de___________ , Diretoria de Ensino – Região de ________ ,
declara, para fins de inscrição no processo de credenciamento de
docentes interessados em atuar junto ao Projeto Centro de Estudos
de Línguas – CEL da SEDUC, em 2023, que ________________
RG:______________ , _________________ (titular de cargo /
ocupante de função do componente ____________ , portador de
______________________ (Licenciatura Plena Letras / Diploma de
Curso Superior/ Certificado de Conclusão ou aluno do semestre)
em______________ :
1) conta com dias trabalhados no Magistério do Ensino Fundamental
ou Médio, em qualquer esfera pública, contados até a data base de
30-06-2022 (mediante apresentação de documento comprobatório);
Data, Carimbo e Assinatura do Diretor de Escola
ANEXO III (papel timbrado da instituição, contendo nome, CNPJ e endereço)
DECLARAÇÃO
O mantenedor do Colégio__________________, localizado à rua
______________, nº _____na cidade de ______ , declara,
exclusivamente para fins de inscrição no processo de
credenciamento de docentes interessados em atuar junto a Centro
de Estudos de Línguas da Secretaria de Estado da Educação de São
Paulo em 2023, que _______________, RG: ____________,
ministrou aulas nesta instituição de ensino, no idioma ____________,
durante o período de / / a / / (nos últimos quatro anos e a data limite
até 30-06-2022), registrando, no período acima citado, um total de
______ dias efetivamente trabalhados.
Local, data, carimbo e assinatura do mantenedor
Observação: os anexos devem constar a situação funcional do
candidato e a sua qualificação, identificando apenas uma única
condição e não citar todas como apresentadas nos modelos.
Sendo assim, o candidato deverá anexar somente a Declaração,
conforme o Anexo que corresponde à sua situação funcional.
